Entidades de jogos pedem ao STF suspensão de MP que proíbe bets e cassinos online
Entidades alegam falta de urgência para a medida e pedem manutenção da legislação anterior até decisão definitiva do Congresso ou do STF
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no Brasil.
As entidades argumentam que a medida provisória foi publicada sem que o governo demonstrasse a existência de uma situação de urgência que justificasse a adoção da medida.
No pedido, as associações também afirmam que o próprio governo federal havia enviado ao Congresso o projeto de lei que deu origem ao marco regulatório das apostas, aprovado em 2023. Segundo as entidades, na época, o Executivo destacou os possíveis benefícios econômicos e sociais decorrentes da regulamentação do setor.
A ANJL e o IBJR pedem que o STF suspenda integralmente os efeitos da medida provisória até que o Congresso Nacional delibere de forma definitiva sobre o texto ou até o julgamento das ações que já tramitam na Corte sobre o tema.
As associações também solicitam a preservação da legislação anterior e a continuidade das atividades das empresas que já possuem autorização para operar no país.
📸 Divulgação / Senado Federal
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