Gonet aponta insegurança jurídica e pede suspensão de ações contra MP das bets
Procurador-geral da República aponta insegurança jurídica diante de decisões que autorizam plataformas a continuar funcionando; pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line. A solicitação foi apresentada na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema na Corte.
Na manifestação, Gonet argumentou que decisões de instâncias inferiores têm permitido que determinadas empresas continuem operando, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal. Para o procurador-geral, a multiplicidade de processos pode provocar tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma norma. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou.
Caso Fux acolha o pedido, as ações em tramitação nas demais instâncias da Justiça ficarão suspensas até que o STF decida sobre a validade da medida provisória. A norma, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, além de jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.
O pedido da PGR foi apresentado em meio a decisões divergentes sobre a aplicação da proibição. Na sexta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que permitia a retomada das atividades de três plataformas ligadas à empresa CDA Gaming. Ao suspender a liminar, o presidente da Corte, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, afirmou que a questão está sob análise do STF e considerou inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também recorreu da decisão que havia liberado três marcas da CDA Gaming, argumentando que autorizações individuais poderiam criar uma situação de desigualdade entre as empresas atingidas pela medida.
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