PGR pede ao STF suspensão de ações que contestam proibição das bets
Paulo Gonet argumenta que a multiplicação de processos em instâncias inferiores provoca insegurança jurídica enquanto a constitucionalidade da medida provisória é analisada pela Suprema Corte
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), a suspensão dos processos judiciais que questionam a medida provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. O órgão defende que as ações sejam interrompidas até que a Corte julgue definitivamente a controvérsia constitucional.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destaca que associações ligadas ao mercado de apostas entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a proibição. As entidades argumentam que a medida provisória extinguiu de forma abrupta um mercado anteriormente legalizado, violando princípios constitucionais como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal. Também apontam uma possível violação à autonomia administrativa dos estados.
A PGR lembra que o STF já realizou uma audiência pública para discutir os impactos da medida. Apesar disso, decisões recentes de órgãos de instâncias inferiores acolheram pedidos urgentes em ações individuais e suspenderam os efeitos da norma, sob o entendimento de que ela seria inconstitucional.
Para a Procuradoria, a existência de processos paralelos pode gerar decisões divergentes enquanto o tema está sob análise do Supremo.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória nº 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirma o órgão.
Nesta semana, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), havia autorizado a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming. A decisão, no entanto, foi suspensa nesta sexta-feira (6) pelo presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
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