Prazo para regularizar pendências do Simples Nacional termina nesta sexta (30)

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional regularizem eventuais pendências identificadas durante o processo de adesão ao regime tributário para 2027.

A consulta de possíveis irregularidades deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional. Caso existam pendências, os contribuintes precisam tomar as providências necessárias dentro do prazo para dar continuidade à solicitação.

O calendário foi alterado após uma resolução que antecipou as etapas de adesão ao regime. Tradicionalmente realizada no início do ano, a opção pelo Simples Nacional passou a ocorrer em setembro de 2026, permitindo que as empresas organizem sua situação tributária antes do próximo exercício.

A mudança também está relacionada à implementação da Reforma Tributária, que prevê a substituição gradual de tributos como PIS/Cofins, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com as novas regras, as empresas do Simples Nacional poderão escolher entre dois modelos de recolhimento. No chamado Simples puro, os tributos permanecem concentrados na guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Já no modelo híbrido, IBS e CBS serão recolhidos separadamente, conforme as regras do regime regular, permitindo o aproveitamento de créditos tributários.

A escolha pode variar conforme a atividade e o perfil de cada negócio. Empresas que vendem para outras pessoas jurídicas podem considerar vantajoso o modelo híbrido, enquanto aquelas voltadas ao consumidor final podem manter o formato tradicional.