Justiça suspende parte das regras do governo Lula para vale-refeição e alimentação
Liminar atende a pedido de associação de operadoras e afasta temporariamente limites para taxas e prazos de repasse, mas mantém exigência de integração dos cartões
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar, parte das regras estabelecidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para os vales-refeição e alimentação. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia apenas as empresas associadas à entidade.
Entre as medidas suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das compras aos estabelecimentos. A decisão também permite que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos mantenham sistemas fechados de pagamento.
A ABBT argumentou que o governo ultrapassou seu poder regulamentar ao impor obrigações sem previsão legal. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, considerou haver indícios de que o Executivo excedeu sua competência ao estabelecer restrições à atividade econômica por decreto.
Com a liminar, as empresas associadas poderão manter temporariamente as taxas, os prazos e os modelos de operação previstos em contratos anteriores. O Ministério do Trabalho e Emprego também não poderá aplicar sanções pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.
A decisão, porém, não altera a exigência de interoperabilidade, que permite o uso de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas. A liminar é provisória e ainda pode ser contestada pela União.
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