Sete entidades cobram combate aos supersalários como prioridade do próximo governo
Manifesto propõe lei nacional para limitar verbas indenizatórias e fechar brechas que permitem pagamentos acima do teto constitucional, após decisão do STF
Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto que cobra do governo eleito e do novo Congresso prioridade no combate aos supersalários do funcionalismo público. O documento propõe uma legislação nacional para limitar pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.
Segundo levantamento das entidades, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram gastos em 2025 com remunerações acima do limite, beneficiando cerca de 67,3 mil servidores, principalmente do Judiciário, Ministério Público, advocacia pública e Defensoria.
O manifesto reúne 11 propostas, entre elas submeter todas as verbas remuneratórias ao teto, impedir a criação de benefícios por atos administrativos e ampliar a transparência dos contracheques. As organizações também defendem auditoria de pagamentos retroativos e responsabilização de gestores que autorizarem valores sem previsão legal.
As entidades criticam as regras provisórias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março. A decisão autorizou magistrados e integrantes do Ministério Público a receber até 35% do teto em verbas indenizatórias e outros 35% por adicional por tempo de serviço, permitindo remunerações de até R$ 78,8 mil mensais.
Para os signatários, a medida consolidou um patamar privilegiado e os limites vêm sendo flexibilizados por atos administrativos. O grupo também rejeita a elevação do teto como solução para o problema.
Assinam o manifesto República.org, Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
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